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Diferenciais

A busca constante pela excelência, celeridade e transparência em sua atuação são marcas indeléveis das atividades da F. Rezende Consultoria como Administradora Judicial.

  • Empresa em recuperação pode celebrar contratos de factoring, decide STJ

    Fonte: 

    Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar as restrições impostas a três empresas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou […]

    Independentemente de autorização do juízo competente, as empresas em recuperação judicial podem celebrar contratos de factoring no curso do processo de reerguimento. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São…
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  • Reserva de honorários do administrador judicial vale só para as ações de falência

    Fonte: 

    A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em 2016, o pedido de recuperação de uma empresa foi […]

    A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma…
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  • TJ-SP publica dois enunciados sobre início de prazos na recuperação judicial

    Fonte: 

      O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas. O primeiro define o início do prazo de um ano […]

      O Tribunal de Justiça de São Paulo tem dois novos enunciados sobre prazos na recuperação judicial. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça do dia 17 de janeiro e passam a representar…
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  • Teoria da essencialidade de bens e as travas bancárias na recuperação judicial de empresas

    Fonte: 

    Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Um dos maiores obstáculos à recuperação judicial de empresas, no Brasil, é a chamada “trava bancária” que permite ao credor financeiro, em razão da natureza fiduciária de sua garantia, bloquear o acesso da devedora aos depósitos bancários realizados por seus clientes em razão dos negócios desenvolvidos pela própria […]

    Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Um dos maiores obstáculos à recuperação judicial de empresas, no Brasil, é a chamada "trava bancária" que permite ao credor financeiro, em razão da natureza fiduciária de sua garantia, bloquear o acesso da…
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  • CNJ cria grupo para atuar em processos de recuperação judicial e falência

    Fonte: 

      O Conselho Nacional de Justiça publicou portaria que cria um grupo de trabalho para contribuir com a modernização e a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. Os encontros serão em Brasília e terão duração de um ano. Segundo a portaria, o grupo deverá propor audiências públicas, consultas e palestras com […]

      O Conselho Nacional de Justiça publicou portaria que cria um grupo de trabalho para contribuir com a modernização e a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. Os encontros serão em Brasília e terão duração de…
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  • Recuperação judicial não deve ameaçar segurança jurídica

    Fonte: 

    A instabilidade econômica que assolou o país nos últimos anos impactou diretamente os resultados de todos os setores e levou os empresários a buscarem não só estratégias criativas para reinventar seus negócios, como também possibilidades jurídicas que lhes permitam superar a crise. Assim, vislumbraram uma saída jurídica na recuperação judicial, na medida em que têm […]

    A instabilidade econômica que assolou o país nos últimos anos impactou diretamente os resultados de todos os setores e levou os empresários a buscarem não só estratégias criativas para reinventar seus negócios, como também possibilidades jurídicas que lhes permitam superar…
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  • STJ: Juízo de recuperação é competente para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas

    Fonte: 

      A competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. Assim declarou a 2ª seção do STJ. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis […]

      A competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. Assim declarou a 2ª seção do STJ. O entendimento majoritário…
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  • TJ/SP afasta execução fiscal de subsidiária que poderia colocar em risco recuperação de empresa

    Fonte: 

      A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP afastou a execução fiscal de subsidiária de rede de lojas por entender que o procedimento colocaria em risco recuperação da empresa. O colegiado reformou decisão de 1º grau e afastou a execução até julgamento do tema 987 no STJ.   A subsidiária foi criada para viabilizar […]

      A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP afastou a execução fiscal de subsidiária de rede de lojas por entender que o procedimento colocaria em risco recuperação da empresa. O colegiado reformou decisão de 1º grau e afastou a…
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  • Execução de título de empresa em recuperação judicial é ilegal, diz TRF-1

    Fonte: 

      O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na decisão, a desembargadora Daniele Maranhão, afirmou que o plano de recuperação judicial da empresa prevê […]

      O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na…
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  • TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber incentivo fiscal

    Fonte: 

      31 de outubro de 2018, 10h02 A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode ser afastada se ficar comprovado que o incentivo é imprescindível para o desenvolvimento da empresa. Essa foi a tese aplicada pela 1ª […]

      31 de outubro de 2018, 10h02 A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode ser afastada se ficar comprovado que o…
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