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Diferenciais

A busca constante pela excelência, celeridade e transparência em sua atuação são marcas indeléveis das atividades da F. Rezende Consultoria como Administradora Judicial.

  • Teoria da essencialidade de bens e as travas bancárias na recuperação judicial de empresas

    Fonte: 

    Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Um dos maiores obstáculos à recuperação judicial de empresas, no Brasil, é a chamada “trava bancária” que permite ao credor financeiro, em razão da natureza fiduciária de sua garantia, bloquear o acesso da devedora aos depósitos bancários realizados por seus clientes em razão dos negócios desenvolvidos pela própria […]

    Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Um dos maiores obstáculos à recuperação judicial de empresas, no Brasil, é a chamada "trava bancária" que permite ao credor financeiro, em razão da natureza fiduciária de sua garantia, bloquear o acesso da…
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  • CNJ cria grupo para atuar em processos de recuperação judicial e falência

    Fonte: 

      O Conselho Nacional de Justiça publicou portaria que cria um grupo de trabalho para contribuir com a modernização e a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. Os encontros serão em Brasília e terão duração de um ano. Segundo a portaria, o grupo deverá propor audiências públicas, consultas e palestras com […]

      O Conselho Nacional de Justiça publicou portaria que cria um grupo de trabalho para contribuir com a modernização e a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência. Os encontros serão em Brasília e terão duração de…
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  • Recuperação judicial não deve ameaçar segurança jurídica

    Fonte: 

    A instabilidade econômica que assolou o país nos últimos anos impactou diretamente os resultados de todos os setores e levou os empresários a buscarem não só estratégias criativas para reinventar seus negócios, como também possibilidades jurídicas que lhes permitam superar a crise. Assim, vislumbraram uma saída jurídica na recuperação judicial, na medida em que têm […]

    A instabilidade econômica que assolou o país nos últimos anos impactou diretamente os resultados de todos os setores e levou os empresários a buscarem não só estratégias criativas para reinventar seus negócios, como também possibilidades jurídicas que lhes permitam superar…
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  • STJ: Juízo de recuperação é competente para julgar sucessão quanto a obrigações trabalhistas

    Fonte: 

      A competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. Assim declarou a 2ª seção do STJ. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o voto do ministro Luis […]

      A competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto às obrigações trabalhistas em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. Assim declarou a 2ª seção do STJ. O entendimento majoritário…
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  • TJ/SP afasta execução fiscal de subsidiária que poderia colocar em risco recuperação de empresa

    Fonte: 

      A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP afastou a execução fiscal de subsidiária de rede de lojas por entender que o procedimento colocaria em risco recuperação da empresa. O colegiado reformou decisão de 1º grau e afastou a execução até julgamento do tema 987 no STJ.   A subsidiária foi criada para viabilizar […]

      A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP afastou a execução fiscal de subsidiária de rede de lojas por entender que o procedimento colocaria em risco recuperação da empresa. O colegiado reformou decisão de 1º grau e afastou a…
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  • Execução de título de empresa em recuperação judicial é ilegal, diz TRF-1

    Fonte: 

      O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na decisão, a desembargadora Daniele Maranhão, afirmou que o plano de recuperação judicial da empresa prevê […]

      O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a responsabilidade solidária dos avalistas de uma empresa de reciclagem de aço em recuperação judicial que haviam sido condenados a pagar títulos extrajudiciais da Caixa Econômica Federal em nome da empresa. Na…
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  • TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber incentivo fiscal

    Fonte: 

      31 de outubro de 2018, 10h02 A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode ser afastada se ficar comprovado que o incentivo é imprescindível para o desenvolvimento da empresa. Essa foi a tese aplicada pela 1ª […]

      31 de outubro de 2018, 10h02 A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode ser afastada se ficar comprovado que o…
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  • É possível habilitar honorários junto com crédito trabalhista na recuperação

    Fonte: 

      A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. O crédito discutido no processo é […]

      A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo…
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  • Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade

    Fonte: 

      A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar a nulidade do ato, desde que o credor comprove o prejuízo sofrido com a publicação em outro meio. A partir desse entendimento, […]

      A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar a nulidade do ato, desde que o…
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  • Cabe recurso de agravo em decisão de recuperação judicial, diz STJ

    Fonte: 

    É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso para definir se os ditames do CPC/2015, de forma supletiva, poderão ser aplicáveis, e em qual extensão, […]

    É possível estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentar e recuperatório. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (25/9), em análise de recurso…
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