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Diferenciais

A busca constante pela excelência, celeridade e transparência em sua atuação são marcas indeléveis das atividades da F. Rezende Consultoria como Administradora Judicial.

  • Empresa em recuperação judicial não precisa apresentar certidão negativa

    Fonte: 

    Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP). Segundo o juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, a exigência do referido documento para que seja mantido o Certificado de Operador Portuário, além de […]

    Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP). Segundo o juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, a…
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  • As consequências jurídicas da violação à ordem de suspensão das execuções (stay period) – Nulidade e contempt of court no Direito brasileiro da insolvência empresarial

    Fonte: 

    Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Conforme dispõe o art. 6º, “caput”, da lei 11.101/05, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas de credores particulares do sócio solidário. Somente poderão prosseguir […]

    Texto de autoria de Daniel Carnio Costa Conforme dispõe o art. 6º, "caput", da lei 11.101/05, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções…
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  • STJ define os limites da ingerência judicial no plano de recuperação de empresas

    Fonte: 

    Há alguns meses abordei neste importante periódico a questão relativa aos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologa o plano apresentado por empresa recuperanda. Assinalei, naquela oportunidade, que a doutrina e a jurisprudência consideram o objeto da recuperação judicial como um negócio jurídico complexo, de natureza privada, celebrado […]

    Há alguns meses abordei neste importante periódico a questão relativa aos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologa o plano apresentado por empresa recuperanda. Assinalei, naquela oportunidade, que a doutrina e a jurisprudência…
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  • Atos de constrição em execução fiscal devem ser analisados pelo juízo da recuperação judicial

    Fonte: 

    Decisão é do ministro Moura Ribeiro, do STJ, ao julgar conflito de competência. segunda-feira, 29 de abril de 2019   O ministro Moura Ribeiro, do STJ, conheceu de conflito de competência e declarou competente o juízo da 2ª vara Cível de Duque de Caxias/RJ para analisar atos de constrição decorrentes de execução fiscal proposta pelo […]

    Decisão é do ministro Moura Ribeiro, do STJ, ao julgar conflito de competência. segunda-feira, 29 de abril de 2019   O ministro Moura Ribeiro, do STJ, conheceu de conflito de competência e declarou competente o juízo da 2ª vara Cível…
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  • Recuperação judicial é lenta em São Paulo

    Fonte: 

    A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos para deixar o Judiciário (período de acompanhamento). Os números mostram que, em média, um processo […]

    A Justiça de São Paulo demora cerca de 57 dias para conceder um pedido de recuperação judicial. Já as empresas precisam de um prazo mediano de 517 dias para aprovar um plano de recuperação em assembleia e de três anos…
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  • Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação

    Fonte: 

      Na constituição de uma sociedade de credores – prevista pelo inciso X do artigo 50 da Lei de Falência e Recuperação Judicial –, o fato de a adesão de uma sociedade de economia mista exigir autorização legislativa não caracteriza tratamento diferenciado entre os credores da empresa em recuperação, a menos que a sociedade de […]

      Na constituição de uma sociedade de credores – prevista pelo inciso X do artigo 50 da Lei de Falência e Recuperação Judicial –, o fato de a adesão de uma sociedade de economia mista exigir autorização legislativa não caracteriza…
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  • TJ-SP publica quatro novos enunciados sobre direito empresarial

    Fonte: 

    O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou quatro novos enunciados sobre Direito Empresarial. Três sobre recuperação judicial e um relativo à contratos de franquia. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de Justiça desta segunda-feira (14/4). e passam a representar a jurisprudência pacificada das câmaras reservadas. Um dos […]

    O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou quatro novos enunciados sobre Direito Empresarial. Três sobre recuperação judicial e um relativo à contratos de franquia. Aprovados pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, os enunciados foram publicados no Diário de…
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  • Juiz de SP homologa plano de recuperação judicial da Livraria Cultura

    Fonte: 

    O juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, autorizou a recuperação judicial da Livraria Cultura e homologou plano aprovado por credores na última semana.   Na decisão desta terça-feira (16/4), Sacramone citou precedentes da corte e dispensou a exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND). Os pagamentos deverão ser efetuados diretamente aos credores. “Diante […]

    O juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, autorizou a recuperação judicial da Livraria Cultura e homologou plano aprovado por credores na última semana.   Na decisão desta terça-feira (16/4), Sacramone citou precedentes da corte e dispensou a exigência…
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  • Credores da recuperação podem ser divididos em subclasses por critério objetivo

    Fonte: 

        A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo interesses homogêneos, vedada a estipulação de descontos que anulem direitos de eventuais credores isolados ou minoritários. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

        A criação de subclasses entre os credores da empresa em recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de recuperação, abrangendo interesses homogêneos, vedada a estipulação de descontos que anulem direitos de…
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  • Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

    Fonte: 

      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão […]

      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que…
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