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A busca constante pela excelência, celeridade e transparência em sua atuação são marcas indeléveis das atividades da F. Rezende Consultoria como Administradora Judicial.

  • STJ – Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada

    Fonte: 

    No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado. Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento para rejeitar o recurso […]

    No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo específico legalmente estipulado. Por maioria, a…
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  • A importância social e econômica da falência

    Fonte: 

    Daniel Carnio Costa O Brasil vem enfrentando uma das mais graves crises econômicas de sua história. Nesse sentido, colocou-se em destaque nos meios jurídicos e na mídia em geral o sistema legal que lida com a insolvência empresarial. Atualmente, as discussões sobre a falência e a recuperação judicial de empresas deixaram o ambiente técnico das […]

    Daniel Carnio Costa O Brasil vem enfrentando uma das mais graves crises econômicas de sua história. Nesse sentido, colocou-se em destaque nos meios jurídicos e na mídia em geral o sistema legal que lida com a insolvência empresarial. Atualmente, as…
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  • Os entraves fiscais por trás da nova Lei de Falências

    Fonte: 

      O acesso a novos recursos financeiros pode ser um elemento decisivo na recuperação de uma empresa em dificuldades. É por esse motivo que a falta de mecanismos para suprir a ausência de caixa, que assola muitas empresas em recuperação judicial, é apontada como uma das graves deficiências da Lei 11.101, de 2005. Essa foi […]

      O acesso a novos recursos financeiros pode ser um elemento decisivo na recuperação de uma empresa em dificuldades. É por esse motivo que a falta de mecanismos para suprir a ausência de caixa, que assola muitas empresas em recuperação…
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  • STJ determina que pagamento de encargo tributário será prioridade em falências

    Fonte: 

    “O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005”. Esta é a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, haverá a equiparação do encargo do DL 1025/69 aos […]

    “O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo por isso ser classificado na falência na ordem estabelecida pelo artigo 83, III, da Lei nº 11.101/2005”. Esta é a tese fixada pela 1ª Seção do…
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  • Mesmo com dívida tributária, administrador de empresa falida deve ser reabilitado

    Fonte: 

    O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra que a não quitação dos impostos não pode ser empecilho à reabilitação do administrador da […]

    O artigo 191 do Código Tributário Nacional afirma que as obrigações do falido só se extinguem com o pagamento de todos os tributos devidos. Mas uma interpretação adequada do dispositivo, de acordo com a Constituição e o Direito Comparado, demonstra…
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  • Decretação de falência permite extinção de execuções suspensas durante recuperação judicial

    Fonte: 

    Irreversibilidade de decretação de falência de empresa devedora permite que ações de execução movida contra ela e suspensas em razão da recuperação judicial sejam extintas. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve decisão do juízo de origem que extinguiu execuções, movidas por distribuidora de combustível contra um posto de gasolina, que estavam suspensas […]

    Irreversibilidade de decretação de falência de empresa devedora permite que ações de execução movida contra ela e suspensas em razão da recuperação judicial sejam extintas. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve decisão do juízo de origem que…
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  • Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

    Fonte: 

      Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por […]

      Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo…
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  • Juízo cível deve julgar demandas ilíquidas contra massa falida, decide STJ

    Fonte: 

      Compete ao juízo cível onde for proposta a ação processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público. A decisão, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A corte discutia […]

      Compete ao juízo cível onde for proposta a ação processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público. A decisão, julgada sob o rito…
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  • A importância social e econômica da falência

    Fonte: 

    Daniel Carnio Costa   O Brasil vem enfrentando uma das mais graves crises econômicas de sua história. Nesse sentido, colocou-se em destaque nos meios jurídicos e na mídia em geral o sistema legal que lida com a insolvência empresarial. Atualmente, as discussões sobre a falência e a recuperação judicial de empresas deixaram o ambiente técnico […]

    Daniel Carnio Costa   O Brasil vem enfrentando uma das mais graves crises econômicas de sua história. Nesse sentido, colocou-se em destaque nos meios jurídicos e na mídia em geral o sistema legal que lida com a insolvência empresarial. Atualmente,…
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  • Pedidos de recuperação caem, mas falências registram leve aumento em 2017

    Fonte: 

    3 de novembro de 2017, 18h15 Os pedidos de recuperação judicial caíram 25,8% neste ano, em recuperação a 2016, segundo levantamento da empresa de restrição ao crédito Boa vista SCPC. No acumulado de janeiro a outubro, os pedidos de falência também registraram queda de 15,7%. Segundo o estudo, as falências decretadas tiveram alta (4,3%), enquanto […]

    3 de novembro de 2017, 18h15 Os pedidos de recuperação judicial caíram 25,8% neste ano, em recuperação a 2016, segundo levantamento da empresa de restrição ao crédito Boa vista SCPC. No acumulado de janeiro a outubro, os pedidos de falência…
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