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Diferenciais

A busca constante pela excelência, celeridade e transparência em sua atuação são marcas indeléveis das atividades da F. Rezende Consultoria como Administradora Judicial.

  • Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

    Fonte: 

      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial. Para a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, a prorrogação do prazo de 180 […]

      A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial.…
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  • Juiz autoriza recuperação judicial de grupo em consolidação substancial

    Fonte: 

      Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial.   Com esse entendimento, o juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São […]

      Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para fins de responsabilidade patrimonial.   Com esse entendimento,…
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  • Crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial

    Fonte: 

    De acordo com a Lei 11.101/05, a propriedade fiduciária de bens móveis, como a cédula de crédito bancário, exclui o crédito garantido dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, esses contratos podem ser submetidos à recuperação se não houver a individualização do objeto da transferência, exigida pelo Código Civil. Esse foi o entendimento aplicado pela […]

    De acordo com a Lei 11.101/05, a propriedade fiduciária de bens móveis, como a cédula de crédito bancário, exclui o crédito garantido dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, esses contratos podem ser submetidos à recuperação se não houver a…
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  • Salomão aponta problema do destino de dados pessoais em recuperações judiciais

    Fonte: 

    Conhecedor das normas de recuperação judicial e integrante de julgamentos sobre o assunto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão teme os efeitos de uma eventual reestruturação de empresas privadas que detêm dados pessoais. Para Salomão, aumento no número de pedidos de recuperação decorre da crise. “Se o Facebook pedir recuperação judicial, […]

    Conhecedor das normas de recuperação judicial e integrante de julgamentos sobre o assunto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão teme os efeitos de uma eventual reestruturação de empresas privadas que detêm dados pessoais. Para Salomão, aumento…
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  • Recuperação judicial não basta para gerar responsabilidade tributária de sócio

    Fonte: 

    O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não aceitou pedido para dois empresários fossem incluídos no polo passivo da ação. […]

    O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª…
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  • Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP

    Fonte: 

      Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia anulado sentença e determinado a […]

      Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do…
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  • Advogados criticam mudanças previstas para Lei de Falências

    Fonte: 

    O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso Federal para reformar a Lei de Falências vem sendo duramente criticado por advogados que atuam na área. Existe um entendimento de que se a proposta for levada adiante, da maneira como o texto está hoje, haverá mais chances de as empresas quebrarem do que se recuperarem e permanecerem […]

    O projeto encaminhado pelo governo ao Congresso Federal para reformar a Lei de Falências vem sendo duramente criticado por advogados que atuam na área. Existe um entendimento de que se a proposta for levada adiante, da maneira como o texto…
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  • Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos os requisitos legais

    Fonte: 

      Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo […]

      Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve…
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  • Juízo de recuperação judicial é que deve decidir sobre arresto de bens essenciais à atividade de empresa

    Fonte: 

    A 2ª seção do STJ definiu nesta quarta-feira, 9, ser o juízo de recuperação judicial da Seara o competente para deliberar sobre o arresto de bens essenciais à atividade da empresa, no caso, sobre os atos executórios incidentes sobre Cédulas de Produto Rural cedidas fiduciariamente pela Seara. O colegiado seguiu, por maioria, voto divergente do […]

    A 2ª seção do STJ definiu nesta quarta-feira, 9, ser o juízo de recuperação judicial da Seara o competente para deliberar sobre o arresto de bens essenciais à atividade da empresa, no caso, sobre os atos executórios incidentes sobre Cédulas…
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  • RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O VOLUNTARISMO JUDICIAL E O STJ

    Fonte: 

      ANTÔNIO CARVALHO FILHO LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO 12/05/2018   http://emporiododireito.com.br/leitura/recuperacao-judicial-o-voluntarismo-judicial-e-o-stj     No último dia 10.04.2018, o STJ, através da 4ª Turma, conheceu de tormentosa questão atinente à contagem dos prazos na recuperação judicial.   A partir da entrada em vigor do CPC/15, em decorrência da previsão da contagem dos prazos processuais em dias […]

      ANTÔNIO CARVALHO FILHO LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO 12/05/2018   http://emporiododireito.com.br/leitura/recuperacao-judicial-o-voluntarismo-judicial-e-o-stj     No último dia 10.04.2018, o STJ, através da 4ª Turma, conheceu de tormentosa questão atinente à contagem dos prazos na recuperação judicial.   A partir da entrada…
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