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A busca constante pela excelência, celeridade e transparência em sua atuação são marcas indeléveis das atividades da F. Rezende Consultoria como Administradora Judicial.

  • Banco só pode executar dívida após aprovação de plano de recuperação

    Fonte: 

    Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Este foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, ao julgar uma […]

    Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Este foi o entendimento do juiz Daniel Carnio…
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  • Nova lei de recuperação dá poder a credor

    Fonte: 

    A proposta do governo para a nova lei de Recuperação Judicial deverá dar mais poder aos credores da companhia que enfrenta dificuldades financeiras e tem que recorrer ao instrumento legal para evitar a falência. Em estudo há meses no Ministério da Fazenda, a proposta da nova lei deverá sair nesta semana. No último sábado (9), […]

    A proposta do governo para a nova lei de Recuperação Judicial deverá dar mais poder aos credores da companhia que enfrenta dificuldades financeiras e tem que recorrer ao instrumento legal para evitar a falência. Em estudo há meses no Ministério…
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  • Limitação de juros e correção de crédito em recuperação judicial não viola coisa julgada

    Fonte: 

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação. […]

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, manteve decisão da Justiça paulista que, após habilitação de crédito decorrente de indenização reconhecida em sentença condenatória transitada em julgado em plano de recuperação judicial, limitou a…
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  • Empresas estão aliviadas com decisão do STJ sobre recuperação judicial

    Fonte: 

    *Allison Giuliano Franco e Sousa O ano de 2017, apesar de ainda não ter terminado, já pode ser marcado pelas inúmeras mudanças em relação à Lei 11.101/05 – que trata da recuperação judicial de empresas. O Superior Tribunal de Justiça analisou um Recurso Especial de Mato Grosso – que é um dos mais importantes para […]

    *Allison Giuliano Franco e Sousa O ano de 2017, apesar de ainda não ter terminado, já pode ser marcado pelas inúmeras mudanças em relação à Lei 11.101/05 - que trata da recuperação judicial de empresas. O Superior Tribunal de Justiça…
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  • Lei de Falência deve prever legitimidade do administrador para propor calendário

    Fonte: 

    Está em curso no Ministério da Fazenda, sob a coordenação de uma equipe de juristas, uma Proposta de Alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas, a Lei n. 11.101/2005. Apesar de contar com pouco mais de 10 anos de vigência, a LRE, como é conhecida, precisa mesmo ser alterada em vários pontos, […]

    Está em curso no Ministério da Fazenda, sob a coordenação de uma equipe de juristas, uma Proposta de Alteração da Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas, a Lei n. 11.101/2005. Apesar de contar com pouco mais de 10…
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  • Ações contra empresa em recuperação devem ser analisadas pelo juízo próprio

    Fonte: 

    No caso de uma empresa em recuperação judicial, as ações contra ela devem ser analisadas pelo juízo da recuperação. Com essa tese, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, suspendeu duas reclamações trabalhistas contra uma empresa de transporte, em processo de recuperação judicial. A ministra também designou provisoriamente o juízo da recuperação […]

    No caso de uma empresa em recuperação judicial, as ações contra ela devem ser analisadas pelo juízo da recuperação. Com essa tese, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, suspendeu duas reclamações trabalhistas contra uma empresa de…
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  • CAE aprova mudança de regra para recuperação judicial de empresas

    Fonte: 

    Por 16 votos a favor e nenhum contra, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) parecer favorável ao PLS 18/2016, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O projeto tramita de forma terminativa na CAE, o que dispensa análise […]

    Por 16 votos a favor e nenhum contra, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) parecer favorável ao PLS 18/2016, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que visa dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa…
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  • Governo prepara nova lei de recuperação de empresas em dificuldade

    Fonte: 

    A equipe econômica está concluindo proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade, escreveu ontem (5) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua conta na rede social Twitter. O ministro informou que o objetivo é manter o emprego na cadeia produtiva e acelerar a […]

    A equipe econômica está concluindo proposta para uma nova lei de recuperação judicial que facilite a retomada das atividades de empresas em dificuldade, escreveu ontem (5) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em sua conta na rede social Twitter. O…
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  • Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

    Fonte: 

    A homologação de sentença estrangeira, por possuir caráter constitutivo de direito, é possível mesmo quando a decisão for contra uma empresa em recuperação judicial. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Para a recuperanda, a homologação deveria ser negada porque a dívida foi constituída antes do deferimento da recuperação, sujeitando-se, portanto, às […]

    A homologação de sentença estrangeira, por possuir caráter constitutivo de direito, é possível mesmo quando a decisão for contra uma empresa em recuperação judicial. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Para a recuperanda, a homologação deveria…
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  • Da NECESSIDADE à OPORTUNIDADE

    Fonte: 

    14.06.2017 Na manhã do último dia 13/06/17 ocorreu no Spazio JK situado no Itaim Bibi/SP o lançamento do Projeto denominado “Observatório da Insolvência”, coordenado pelos Professores Marcelo Barbosa Sacramone, Marcelo Guedes Nunes e Ivo Waisberg.   Com apoio da Associação Brasileira de Jurimetria – ABJ e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, por meio […]

    14.06.2017 Na manhã do último dia 13/06/17 ocorreu no Spazio JK situado no Itaim Bibi/SP o lançamento do Projeto denominado “Observatório da Insolvência”, coordenado pelos Professores Marcelo Barbosa Sacramone, Marcelo Guedes Nunes e Ivo Waisberg.   Com apoio da Associação…
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