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Diferenciais

A busca constante pela excelência, celeridade e transparência em sua atuação são marcas indeléveis das atividades da F. Rezende Consultoria como Administradora Judicial.

  • Decretação de falência permite extinção de execuções suspensas durante recuperação judicial

    Fonte: 

    Irreversibilidade de decretação de falência de empresa devedora permite que ações de execução movida contra ela e suspensas em razão da recuperação judicial sejam extintas. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve decisão do juízo de origem que extinguiu execuções, movidas por distribuidora de combustível contra um posto de gasolina, que estavam suspensas […]

    Irreversibilidade de decretação de falência de empresa devedora permite que ações de execução movida contra ela e suspensas em razão da recuperação judicial sejam extintas. Decisão é da 3ª turma do STJ, que manteve decisão do juízo de origem que…
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  • Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

    Fonte: 

      Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por […]

      Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo…
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  • Juízo cível deve julgar demandas ilíquidas contra massa falida, decide STJ

    Fonte: 

      Compete ao juízo cível onde for proposta a ação processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público. A decisão, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A corte discutia […]

      Compete ao juízo cível onde for proposta a ação processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público. A decisão, julgada sob o rito…
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  • A importância social e econômica da falência

    Fonte: 

    Daniel Carnio Costa   O Brasil vem enfrentando uma das mais graves crises econômicas de sua história. Nesse sentido, colocou-se em destaque nos meios jurídicos e na mídia em geral o sistema legal que lida com a insolvência empresarial. Atualmente, as discussões sobre a falência e a recuperação judicial de empresas deixaram o ambiente técnico […]

    Daniel Carnio Costa   O Brasil vem enfrentando uma das mais graves crises econômicas de sua história. Nesse sentido, colocou-se em destaque nos meios jurídicos e na mídia em geral o sistema legal que lida com a insolvência empresarial. Atualmente,…
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  • Pedidos de recuperação caem, mas falências registram leve aumento em 2017

    Fonte: 

    3 de novembro de 2017, 18h15 Os pedidos de recuperação judicial caíram 25,8% neste ano, em recuperação a 2016, segundo levantamento da empresa de restrição ao crédito Boa vista SCPC. No acumulado de janeiro a outubro, os pedidos de falência também registraram queda de 15,7%. Segundo o estudo, as falências decretadas tiveram alta (4,3%), enquanto […]

    3 de novembro de 2017, 18h15 Os pedidos de recuperação judicial caíram 25,8% neste ano, em recuperação a 2016, segundo levantamento da empresa de restrição ao crédito Boa vista SCPC. No acumulado de janeiro a outubro, os pedidos de falência…
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  • Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores

    Fonte: 

      O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores. Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou […]

      O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação…
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  • Questões penais ficam de fora da reforma da lei de falências

    Fonte: 

      Na última semana, o ministro Henrique Meirelles anunciou – via Twitter, que encaminhará ao Congresso, já nos próximos dias, o projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. Segundo o ministro, a alteração legislativa é fundamental para manutenção do emprego e aceleração da recuperação das empresas em dificuldades, sendo nítido o propósito econômico […]

      Na última semana, o ministro Henrique Meirelles anunciou – via Twitter, que encaminhará ao Congresso, já nos próximos dias, o projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências. Segundo o ministro, a alteração legislativa é fundamental para manutenção…
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  • Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos

    Fonte: 

    Nos casos regidos pelo Decreto-lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar extintas as obrigações de uma empresa falida que […]

    Nos casos regidos pelo Decreto-lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
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  • Situações excepcionais justificam pagamento de caução pelo autor do pedido de falência

    Fonte: 

    O pedido de falência que resulta em citação por edital da empresa ré é situação excepcional capaz de justificar o pagamento de caução por parte do credor para garantir a remuneração do administrador judicial no processo falimentar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um […]

    O pedido de falência que resulta em citação por edital da empresa ré é situação excepcional capaz de justificar o pagamento de caução por parte do credor para garantir a remuneração do administrador judicial no processo falimentar. Com esse entendimento,…
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  • Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência

    Fonte: 

    À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.105/05), o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra da pessoa jurídica. De acordo com a legislação, é a partir desse marco que o […]

    À luz da Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.105/05), o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra…
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